O Brasil deu um grande passo na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital com a sanção do Projeto de Lei nº 2.628/2022. A nova legislação, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – ECA Digital, estabelece regras para garantir a segurança desses jovens na internet.
O tema ganhou destaque nacional após denúncias de adultização e exploração sexual de crianças e adolescentes na criação de conteúdo online. O novo marco impõe obrigações para aplicativos, jogos, redes sociais e serviços digitais, visando prevenir essas práticas nocivas.
As plataformas digitais terão que adotar medidas para evitar que crianças e adolescentes acessem conteúdos ilegais ou inapropriados para suas idades, como abuso sexual, violência, assédio e jogos de azar. O projeto de lei é uma iniciativa do senador Alessandro Vieira e contou com o apoio de diversas organizações da sociedade civil.
Além da proteção dos menores no ambiente digital, o governo também anunciou medidas para ampliar a concorrência e a infraestrutura digital. A transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o lançamento da Política Nacional de Datacenters (Redata) fazem parte das ações para modernizar as regras e impulsionar o desenvolvimento tecnológico no país.
