Com o objetivo de fiscalizar a execução das ações relacionadas à educação profissional técnica de nível médio no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o Ministério da Educação (MEC) criou o Comitê Estratégico de Governança. A Portaria nº 25/2025, que institui o colegiado, foi publicada no Diário Oficial da União, com o intuito de auxiliar na regulamentação do programa, além de debater e sugerir estratégias para a elaboração do plano de aplicação dos recursos.
O Propag permite que parte dos juros da dívida dos estados com a União seja investida em educação profissional técnica de nível médio, visando gerar desenvolvimento social com responsabilidade fiscal, por meio da renegociação do valor devido pelos estados à União.
O comitê de governança do Propag, de caráter consultivo, deve discutir e propor diretrizes para o alinhamento da oferta e demanda de educação profissional e tecnológica (EPT), assim como promover a formação inicial e continuada de professores da educação profissional técnica de nível médio e formalizar parcerias entre os estados e as instituições de ensino.
Além disso, o colegiado deve sugerir estratégias para o cálculo de conversão para construção de preço de referência dos cursos; governança de dados; avaliação da qualidade; e acompanhar a implantação e gestão do programa.
O comitê deverá apresentar relatórios anuais das atividades realizadas, com prazo até 31 de março do ano seguinte, podendo ser prorrogado por ato da Setec do MEC.
A composição do comitê será de 36 meses e terá representantes de diferentes entidades ligadas à educação, como a Setec, SE, Segape, STIC e Inep.
As atividades do comitê serão coordenadas e secretariadas pela Setec, com reuniões convocadas com antecedência mínima de três dias, por meio de comunicação eletrônica.
Cada membro titular do comitê terá um suplente com as mesmas atribuições, indicados pelas unidades respectivas e designados por ato da Setec.
O Propag foi elaborado a partir do diálogo entre o governo federal, governadores, Senado Federal e Câmara dos Deputados, visando o refinanciamento das dívidas estaduais com a União, incluindo aquelas firmadas em diversas legislações.
