Decisões Judiciais Sobre Aplicativos de Mensagens
As últimas decisões judiciais que determinavam o bloqueio de aplicativos de mensagens, como WhatsApp ou Telegram, geraram muita discussão no Brasil. O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que volta a julgar, nesta sexta-feira (19), se este tipo de ação é válida.
Sessão no STF
Os ministros retomam o caso no plenário virtual, ambiente eletrônico da Corte, em que os votos são depositados via internet. O julgamento termina no dia 26 de abril, se não houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (leva o caso para julgamento presencial).
Posicionamento dos Ministros
As discussões no STF começaram em maio de 2020. Relator do processo, o ministro Edson Fachin votou para considerar que uma ordem judicial não pode exigir acesso ao conteúdo de mensagens criptografadas ponta-a-ponta.
Para o ministro, a legislação autoriza apenas o fornecimento de informações não protegidas por sigilo, os chamados metadados, referentes a detalhes do usuário e da utilização do aparelho. Considerou ainda que determinação judicial não pode enfraquecer a proteção criptográfica de aplicações da internet.
A ministra Rosa Weber também votou nesta linha. O julgamento foi interrompido após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
STF Acionado Após Caso Envolvendo o WhatsApp
O Supremo foi provocado a se posicionar a partir do pedido feito pelo partido Cidadania. A legenda questionou uma decisão tomada pela Justiça de Sergipe, que determinou a suspensão do WhatsApp em todo o território nacional, por 72 horas.
A suspensão ocorreu porque o aplicativo teria descumprido uma ordem anterior, que determinava a quebra do sigilo de mensagens do aplicativo, necessária para contribuir com uma investigação judicial sobre crime organizado e tráfico de drogas.
Marco Civil da Internet
A Justiça de Sergipe informou que a decisão de suspensão do aplicativo teve como base os trechos do Marco Civil da Internet.
Eles determinam que provedores de conexão e aplicações da internet respeitem a legislação brasileira, os deveres e direitos de privacidade e proteção de dados pessoais na coleta e guarda de informações dos usuários.
Além disso, fixam a obrigação, para estas empresas, de manter, por prazos específicos, os registros de conexão e de acesso a aplicativos dos usuários, de forma sigilosa.
Eles também viabilizam que investigadores da polícia e do Ministério Público tenham acesso aos dados, desde que com autorização da Justiça, e permitem, como sanção por descumprimento da lei, a suspensão temporária dos aplicativos.