A regulação da educação superior é um dos instrumentos utilizados pelo Estado brasileiro para garantir que a oferta de cursos e o funcionamento de instituições públicas e privadas estejam de acordo com os padrões previstos na legislação educacional. A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do Ministério da Educação (MEC) completa 15 anos em maio de 2026, destacando o conjunto de normas, os processos administrativos e os mecanismos de avaliação que garantiram maior qualidade do ensino e ampliação da transparência do sistema regulatório.
Ao longo das últimas décadas, a política de regulação da educação superior passou por mudanças importantes para acompanhar a expansão do sistema educacional, a participação da iniciativa privada e o desenvolvimento de instrumentos de avaliação e supervisão.
A base constitucional desse modelo está na Constituição Federal de 1988, que estabelece a liberdade de ensino à iniciativa privada, desde que respeitadas as normas gerais da educação nacional e garantida a avaliação de qualidade pelo poder público.
Com a criação da Seres em 2011, a regulação e supervisão da educação superior ficaram concentradas em uma única instância administrativa, representando um avanço na estruturação do acompanhamento e regulação das instituições e cursos no sistema federal de ensino.
A política regulatória da educação superior passou por mudanças relevantes em 2013 com a criação do Programa Mais Médicos, que instituiu um novo modelo para autorização de cursos de medicina em instituições privadas, dependendo de chamamento público prévio.
A política de regulação e supervisão da educação superior também passou por reformulações voltadas à educação a distância, com a publicação de novos referenciais de qualidade em 2025 e um novo marco regulatório para a oferta de cursos de graduação a distância, reforçando a articulação entre avaliação, qualidade acadêmica e gestão do sistema educacional brasileiro.
