O presidente da República sancionou o Projeto de Lei que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova legislação estabelece obrigações para aplicativos e serviços digitais, visando proteger os direitos dos menores, com medidas como verificação de idade, supervisão familiar e regras para tratamento de dados. Plataformas que não cumprirem as regras poderão ser penalizadas.
Além disso, o governo federal anunciou a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência independente para fiscalizar a aplicação da lei. A preocupação com a segurança das crianças e adolescentes nas redes digitais tem sido uma prioridade do governo desde 2023.
A lei é vista como fundamental para garantir que os direitos conquistados ao longo do tempo no mundo físico sejam respeitados também no espaço virtual. Ela se junta à legislação anterior sobre o uso pedagógico dos celulares nas escolas, buscando promover uma formação crítica para o pleno exercício da cidadania em um mundo digitalizado.
O Ministério da Educação tem atuado fortemente na promoção da educação digital e midiática, buscando universalizar o acesso à internet de qualidade nas escolas. Em dois anos, o percentual de escolas públicas com conectividade adequada subiu significativamente, beneficiando milhões de estudantes.
Além disso, a pasta tem apoiado estados e municípios na atualização curricular e na formação docente, disponibilizando guias e referências para auxiliar os professores nesse processo. A Estratégia Nacional de Escolas Conectadas conta com um amplo programa formativo, oferecendo cursos sobre práticas pedagógicas com tecnologias, educação digital e midiática, inteligência artificial na educação, entre outros temas, com milhares de certificados emitidos.
Essas ações visam a fortalecer a formação dos educadores e garantir que a educação digital esteja integrada de forma eficaz nos currículos escolares.
