Aprovada em 2012, a Lei de Cotas completou 13 anos na sexta-feira, 29 de agosto. A norma, que ampliou o acesso ao ensino superior para populações historicamente vulneráveis, é resultado de uma longa luta de movimentos sociais. Com o tempo, esses grupos se uniram a pesquisadores, parlamentares e órgãos de controle para garantir que ela fosse revisada de maneira aperfeiçoada.
Em 2016, estudantes com deficiência foram incluídos na política, e, posteriormente, em 2023, com a articulação do Ministério da Educação (MEC) com o Congresso Nacional, através da Secadi, a Lei foi atualizada.
A principal mudança trazida pela nova Lei de Cotas foi no processo de seleção – anteriormente, os cotistas concorriam apenas às vagas reservadas, mesmo que tivessem notas para serem aprovados na ampla concorrência. Agora, as notas da ampla concorrência são consideradas primeiro e depois as vagas reservadas para cotas.
Além disso, vagas não preenchidas em uma subcota são repassadas para outra e, posteriormente, para estudantes de escolas públicas. Outras pesquisas, além do Censo do IBGE, são agora utilizadas para calcular a proporção de cotistas por estado.
Como resultado, em 2025, o Sisu teve 26.515 candidatos cotistas aprovados na ampla concorrência, um aumento significativo de 124%. A aprovação de cotistas pela ampla concorrência corrigiu distorções e ampliou o acesso dos beneficiados pela política.
Outras melhorias incluem a prioridade de assistência estudantil para os beneficiários da política, a redução do critério de renda familiar para um salário mínimo e a extensão das políticas afirmativas para estudantes quilombolas e de pós-graduação.
O monitoramento anual da Lei foi aprimorado, envolvendo outros órgãos além do MEC. Hoje, todas as instituições federais de ensino superior reservam no mínimo 50% das vagas para estudantes que cumpram os critérios estabelecidos.
Além disso, o MEC tem trabalhado para ampliar o acesso e a permanência dos estudantes-alvo da política através de programas e ações de promoção da equidade educacional. O Enem tem sido fundamental para avançar políticas que refletem a diversidade da sociedade brasileira.
Em 2025, o MEC lançou a Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP) e o Programa Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades para acesso à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Partiu IF). Ambos visam apoiar estudantes socialmente vulneráveis em sua preparação para o ensino superior.
A Lei de Cotas continuou sendo uma base importante para essas iniciativas, que buscam promover a inclusão e a equidade no ensino superior no Brasil.
