Foi instituída na terça-feira, 21 de outubro, a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Pneei) e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, por meio do Decreto nº 12.686/2025. O Ministério da Educação (MEC) busca garantir o direito à educação sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação. A política será regulamentada por uma portaria, que estabelecerá as estruturas de governança e a implementação da Pneei nos territórios.
A secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do MEC, Zara Figueiredo, destaca que a política visa institucionalizar ações e programas em andamento, como o Programa Dinheiro Direto na Escola – Sala de Recurso Multifuncional (PDDE-SRM), além de aprimorar a política.
Desde 2023, o MEC investiu mais de R$ 640 milhões em Salas de Recurso Multifuncional por meio do PDDE-SRM, beneficiando mais de 21 mil escolas públicas em todo o país. O decreto reafirma o compromisso do país com os princípios da Constituição Federal, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
O Decreto não interfere nas atribuições e no financiamento das entidades filantrópicas e comunitárias atuantes na educação especial, mantendo a complementaridade e fortalecimento das políticas públicas existentes em conformidade com os princípios da educação inclusiva e colaboração federativa.
Dentre as inovações trazidas pelo decreto, destaca-se a regulamentação do profissional de apoio escolar, que deverá atuar de acordo com o Plano de Atendimento Educacional Especializado (Paee). Os profissionais de apoio escolar e os professores do AEE devem possuir pelo menos 80 horas de formação específica em educação especial.
Além disso, o decreto garante o direito dos alunos público-alvo da política a apoio a partir de avaliação pedagógica, sem a necessidade de laudo médico, reforçando o acesso à educação para todos.
A Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva é composta por cinco frentes de ação, visando aprimorar a Política Nacional de Educação Escolar Inclusiva. A Portaria do MEC irá articular a Rede em diversos aspectos, como Centro de Referência em Formação Continuada e em Serviço, Observatório da Educação Especial Inclusiva e Núcleos de Apoio Técnico e Acessibilização de Materiais, entre outros.
A secretária ressalta que a Rede possui previsão orçamentária própria, somando-se aos investimentos federais na Educação Especial Inclusiva realizados por meio do PDDE-SRM, PDDE Básico e Fundeb.
