Continuando com a Oficina de Alinhamento Contencioso Judicial da Educação, o Ministério da Educação (MEC), em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU), participou de um diálogo sobre o Programa Mais Médicos e a abertura de novos cursos de Medicina pelo Brasil. Durante o encontro, também foi discutido o tratamento dos pedidos judiciais para aumento de vagas e criação de cursos de Medicina em instituições privadas.
A política do Mais Médicos foi estabelecida em 2013, por meio da Lei nº 12.871, com o objetivo de autorizar novos cursos privados de Medicina no país. A ideia era aumentar a oferta de vagas, levando em consideração as necessidades identificadas em determinadas regiões.
O consultor jurídico Rodolfo Cabral, do MEC, explicou que a Lei do Mais Médicos trouxe mudanças significativas na regulamentação da abertura de cursos superiores de Medicina. Anteriormente, era necessário demonstrar interesse ao MEC para a criação de graduações. No entanto, com a distribuição desigual dos cursos de Medicina, a lei passou a abrir editais específicos para a abertura de cursos em locais específicos.
Em 2018, a Portaria MEC nº 328 estabeleceu uma moratória que suspendeu por cinco anos os pedidos de aumento de vagas e a publicação de novos editais para autorização de cursos de Medicina. Durante esse período, solicitações de abertura de novos cursos passaram a ser feitas por via judicial, diante da impossibilidade de solicitar diretamente ao MEC.
Diante desse cenário, com mais de 350 solicitações e 55 mil novas vagas em cursos de Medicina, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) publicou uma portaria para encerrar a moratória e reinstituir os editais previstos pela Lei do Mais Médicos. No entanto, a Seres ainda precisa lidar com pedidos abertos por decisão judicial.
A Secretária da Seres, Marta Abramo, ressaltou a importância da retomada dessa política, destacando as particularidades e a responsabilidade social dos cursos de Medicina. Além disso, ela mencionou que existem cinco normas que regulam os processos de autorização de novos cursos e aumento de vagas, com critérios específicos de análise e avaliação.
