O Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão colegiado do Ministério da Educação (MEC), estabeleceu a regulamentação do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec) como um instrumento obrigatório para garantir a validade nacional dos diplomas de cursos técnicos de nível médio. Essa medida tem como objetivo fortalecer a segurança, rastreabilidade e confiabilidade dos registros acadêmicos, além de coibir práticas irregulares na emissão de diplomas. A determinação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e estabelece que o código autenticador gerado pelo Sistec será indispensável para garantir a validade dos diplomas em todo o território nacional. A responsabilidade pela expedição e registro dos diplomas continua sendo das instituições de ensino, que devem inserir esse código nos documentos emitidos.
A norma tem como base o Parecer CNE/CP nº 17/2025, que consolida o Sistec como uma ferramenta central para o controle e validação das informações da educação profissional técnica de nível médio em todo o país. O sistema passa a ter regulada a trava digital e o código autenticador, garantindo assim a confiabilidade dos diplomas. A trava digital foi criada para evitar a emissão irregular de diplomas em prazos incompatíveis com a duração dos cursos. Além disso, a resolução também estabelece regras para a gestão dos ciclos de matrícula e conclusão.
Para obter o código autenticador, as instituições devem cumprir etapas obrigatórias de cadastramento no Sistec, incluindo o registro dos dados institucionais, cursos técnicos autorizados e dos estudantes matriculados e concluintes. Com essa medida, o CNE reforça a transparência, segurança jurídica e confiabilidade dos diplomas de cursos técnicos de nível médio, consolidando o Sistec como essencial para a validação nacional da educação profissional no Brasil.
