O Ministério da Educação (MEC) divulgou a Portaria nº 930/2025, que estabelece as diretrizes do programa Juros por Educação. Criado pelo Decreto nº 12.433/2025, o programa tem como objetivo ampliar a oferta de vagas gratuitas em cursos técnicos, melhorar a infraestrutura das escolas e promover a formação continuada dos profissionais da educação. Em contrapartida, os estados terão redução das taxas de juros anuais de suas dívidas com a União e acesso ao Fundo de Equalização Federativa.
O Juros por Educação integra o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pela Lei Complementar nº 212/2025, que permite a renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, possibilitando investimentos em áreas como a educação profissional técnica de nível médio (EPTNM).
A portaria estabelece metas de desempenho, formas de oferta dos cursos técnicos, critérios de acompanhamento e avaliação alinhados ao Plano Nacional de Educação (PNE) e à Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica (PNEPT). As metas serão baseadas nas matrículas registradas no Censo Escolar da Educação Básica e ponderadas por população de acordo com dados do IBGE.
Os estados e o Distrito Federal poderão oferecer cursos técnicos em diferentes modalidades, respeitando as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Profissional e Tecnológica. As matrículas válidas deverão ser registradas no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec).
Além disso, a portaria define regras para a apresentação dos planos de aplicação anuais, detalhando a expansão da oferta, os investimentos previstos e as estratégias de acesso, permanência e sucesso dos estudantes. Enquanto as metas de desempenho não forem atingidas, pelo menos 60% dos recursos disponíveis deverão ser destinados a ações de EPTNM.
O programa conta com o apoio do Comitê Estratégico de Governança do Programa Juros por Educação, responsável por monitorar a execução das ações e propor diretrizes para a implementação da política. O acompanhamento e avaliação seguirão as diretrizes do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica (Sinaept).
O Juros por Educação busca incentivar os estados a investirem na oferta de novas vagas gratuitas em cursos técnicos, contribuindo para evitar a evasão escolar, melhorar a infraestrutura das escolas, promover a formação continuada dos profissionais da educação, aproximar a educação do mercado de trabalho e valorizar a EPT no país.
O Propag, do qual o Juros por Educação faz parte, visa promover a revisão das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, oferecendo descontos nos juros e condições facilitadas de pagamento.
