O Marco Legal dos Games alcançou mais uma etapa importante. O Senado Federal aprovou a nova versão do projeto de lei proposto pelo deputado federal Kim Kataguiri. Esse projeto tem como objetivo não só regulamentar a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos no Brasil, mas também incentivar a indústria nacional de videogames por meio de recursos federais.
No final de fevereiro deste ano, o texto foi aprovado na Comissão de Educação do Senado. A versão atual do documento, proposta pela relatora, senadora Leila Barros, teve algumas passagens incluídas, excluídas ou modificadas, em relação à edição original.
Na nova versão aprovada, saíram do texto: máquinas caça-níqueis, jogos de azar e loterias; jogos de fantasia (fantasy games); a possibilidade de obter benefícios fiscais previstos na Lei do Bem; e a possibilidade de enquadramento nos benefícios do Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.
O texto define que os jogos eletrônicos elegíveis para os incentivos devem ser programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais com fins lúdicos, nos quais o usuário pode controlar a ação e interagir com a interface. Além disso, o projeto engloba os dispositivos que rodam os jogos, como consoles, aplicativos de celular e páginas da web.
Para ter acesso aos incentivos, os desenvolvedores devem obedecer a algumas normas, incluindo serem empresários individuais, sociedades empresariais, cooperativas, sociedades simples e microempreendedores individuais; terem uma receita bruta dentro dos limites estabelecidos; e usar modelos de negócio inovadores para geração de produtos ou serviços.
O projeto também inclui os jogos entre as criações que podem receber incentivos da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual. Além disso, determina regras para jogos com crianças e adolescentes, como considerar os riscos relacionados a microtransações e oferecer sistemas de denúncias e reclamações.
O marco legal dos games prevê ainda o uso dos jogos eletrônicos para diversas finalidades, como recreação, terapia, treinamento, comunicação e propaganda. Também permite o uso dos jogos no ensino, desde que se adequem aos conteúdos da Base Nacional Comum Curricular.
Por fim, o projeto incentiva a criação de cursos técnicos e superiores e outras formas de capacitação para a programação de jogos. E permite que menores de idade trabalhem na criação de games, desde que sejam respeitados os direitos das crianças e adolescentes, bem como a legislação trabalhista.
