O Marco Legal dos Games desbloqueou mais uma conquista. O Plenário do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira, a nova versão do projeto de lei (PL) 2.796/2021, proposto por um deputado federal.
Esse projeto visa não só regular fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e o uso comercial dos jogos eletrônicos no Brasil, como também incentivar a indústria nacional de videogames por meio de recursos federais.
No final de fevereiro deste ano, o texto havia sido aprovado na Comissão de Educação do Senado. A versão atual do documento, proposta pela relatora, senadora Leila Barros, teve algumas passagens incluídas, excluídas ou modificadas, em relação à edição original.
Na versão do marco legal dos games aprovada pelo Senado, saíram do texto: máquinas caça-níqueis, jogos de azar e loterias; jogos de fantasia (ou fantasy games), nos quais os participantes escalam equipes imaginárias ou virtuais de jogadores reais de um esporte profissional; a possibilidade de obter benefícios fiscais previstos na Lei do Bem; e a possibilidade de enquadramento nos benefícios do Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.
Esse novo texto define que, para entrar na regulação do PL e ser elegível para os incentivos, os jogos eletrônicos devem “ser programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais com fins lúdicos, em que o usuário pode controlar a ação e interagir com a interface”.
Segundo o portal de notícias do Senado Federal, o PL 2.796/2021 engloba ainda os dispositivos que rodam os jogos, como consoles, aplicativos de celular e até mesmo páginas da web.
Para acessar os incentivo para o fomento de jogos, os desenvolvedores deverão obedecer a algumas normas, incluindo: serem empresários individuais, sociedades empresariais, cooperativas, sociedades simples e microempreendedores individuais (MEI); terem receita bruta de até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior; usar modelos de negócio inovadores para geração de produtos ou serviços.
O PL do marco legal dos games também inclui jogos entre as criações que podem receber incentivos da Lei Rouanet, assim como da Lei do Audiovisual. Essa última, aliás, oferece abatimento de 70% no Imposto de Renda para quem investe no desenvolvimento de jogos no Brasil.
Em relação a crianças a adolescentes, o projeto exige que todos os produtores de jogos no Brasil considerem os riscos relacionados a microtransações, ao solicitar a classificação etária. Além disso, jogos com recursos de chat por texto, áudio ou troca de conteúdos deverão oferecer sistemas de denúncias e reclamações.
O marco legal dos games ainda prevê o uso de jogos eletrônicos para além do entretenimento, como em recreação, fins terapêuticos, treinamentos, capacitações, comunicações e propagandas. No ensino, será possível usar os games que se adequem aos conteúdos da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Por fim, o poder público deve incentivar a criação de cursos técnicos e superiores e outras formas de capacitação para a programação de jogos. O PL permite que menores de idade trabalhem na criação de games, desde que sejam respeitados os direitos de crianças e adolescentes, assim como a legislação trabalhista.
