A Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com o Ministério da Educação (MEC) e a Advocacia-Geral da União (AGU), elaborou um guia com normas e orientações para fundações de apoio. O objetivo é garantir a correta aplicação e prestação de contas das emendas parlamentares federais, promovendo transparência e rastreabilidade por essas instituições.
A publicação foi determinada pelo ministro Flávio Dino em 12 de janeiro, após análise de um relatório técnico da CGU sobre 33 entidades sem fins lucrativos. Dentre elas, estão algumas fundações de apoio que receberam o maior volume de empenhos e pagamentos de emendas parlamentares.
O guia foi criado para facilitar a verificação das obrigações legais de transparência na utilização de recursos de emendas parlamentares em projetos de ensino, pesquisa, extensão, inovação e desenvolvimento institucional operacionalizados por fundações de apoio. O documento visa fornecer segurança e agilidade na implementação dessas obrigações pelas entidades.
Segundo a Lei nº 8.958/1994, as fundações de apoio credenciadas pelo MEC e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação têm como missão prestar apoio à gestão administrativa e financeira dos recursos destinados aos projetos executados, incluindo emendas parlamentares.
Além disso, o guia lista condições desejáveis para a publicação de informações pelas instituições na internet, permitindo a verificação por atores externos, como a CGU, imprensa e sociedade em geral.
Para facilitar o entendimento, o guia é dividido em quatro seções que organizam todo o conteúdo. Ele também orienta como extrair informações de outras plataformas de transparência do governo federal para apoiar as instituições.
Proporcionar a fiscalização de todos os atores da sociedade é fundamental para melhorar o uso dos recursos públicos e corrigir sua aplicação. A CGU aprimorou o Portal da Transparência para aumentar a visibilidade e rastreabilidade dos dados sobre emendas parlamentares publicados no governo federal.
A reestruturação do Portal atendeu à determinação do STF e visa garantir maior rastreabilidade e controle social das emendas, facilitando as buscas e consultas por emenda parlamentar, favorecido e documento de despesas.
