O Governo do Brasil ampliou as garantias trabalhistas para pessoas terceirizadas da Administração Pública Federal. As medidas incluem a adoção do benefício de reembolso-creche e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O reembolso-creche será de até R$ 526,64 mensais por dependente, valor equivalente ao montante pago aos servidores públicos federais.
Com a assinatura do Decreto nº 12.926/2026 pelo presidente da República, o número de pessoas terceirizadas beneficiadas em todos os órgãos federais será de mais de 40 mil. O Ministério da Educação (MEC) atualmente possui 1.112 trabalhadores terceirizados, que desempenham funções como secretariado, manutenção predial, limpeza, conservação e apoio administrativo.
Segundo o presidente, as iniciativas visam garantir mais igualdade no ambiente de trabalho. As mudanças serão exigidas em todos os contratos de prestação de serviços e em todas as categorias de serviços com dedicação exclusiva, podendo ser implementadas nos contratos em vigência.
Outras ações do Governo do Brasil desde 2023 incluem o direito à compensação e previsibilidade de férias, o desempate em licitações para empresas que promovem a igualdade de gênero, cláusulas de prevenção ao assédio, discriminação e violência, além de reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica, beneficiando 19 mil trabalhadores.
A jornada será reduzida de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, podendo beneficiar até 60 mil pessoas. O benefício de reembolso-creche, conforme a Instrução Normativa Seges/MGI nº 147/2026, será de até R$ 526,64 mensais por dependente, contemplando pessoas terceirizadas com a guarda de filho, enteado ou criança de até seis anos incompletos.
