Brasil sanciona o Marco Legal dos Games – Veja o que muda

O Presidente sancionou o Projeto de Lei conhecido popularmente como “Marco Legal dos Games”. A nova legislação regulamenta o desenvolvimento e comercialização de jogos eletrônicos no Brasil. Agora, o desenvolvimento de jogos é considerado uma atividade cultural, permitindo a captação de recursos de leis como do Audiovisual e Lei Rouanet. Além disso, o texto prevê a redução de impostos para importação de equipamentos necessários para o desenvolvimento de jogos, chamados de “dev kit”. Professores poderão utilizar jogos eletrônicos como ferramenta educacional, e o texto estabelece que os desenvolvedores são responsáveis por proteger crianças e adolescentes de conteúdo inadequado online. Após uma tramitação conturbada, o texto final contempla as principais demandas do setor de jogos eletrônicos, promovendo mudanças significativas para os profissionais da área.