Aprovação de Projeto de Lei pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, aprovou na terça-feira (16) um novo projeto de lei que estabelece uma cota para a produção de conteúdo brasileiro em todos os serviços de streaming que operam no país. Conforme divulgado pela Agência Senado, o PL regulamenta os serviços de oferta de vídeo sob demanda, além de estimular o consumo e a produção de obras nacionais.
Destaques do Projeto de Lei
O PL 2.331/2022 foi aprovado, em definitivo, por 17 votos a 1;
Além de obrigar o recolhimento da Condecine, a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, que será de até 3% sobre a receita bruta anual das empresas no Brasil, estabelece também uma cota mínima de produção de obras nacionais;
A decisão influenciará diretamente o catálogo de empresas como Netflix, Disney+, Max e Prime Video;
As regras valerão para todas as empresas que atuam no Brasil, mesmo as que não tenham sede aqui, e também para plataformas de compartilhamento de vídeo, como YouTube e TikTok;
Se aprovada na Câmara, a cota nacional entrará em vigor gradualmente;
A fiscalização deverá ser feita pela Ancine;
A proposta já havia sido aprovada em novembro do último ano, mas passou por uma nova votação após mudanças no texto;
O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Perspectivas e Discussões
Em carta enviada aos senadores, entidades do setor audiovisual questionaram pontos do relatório e cobraram, por exemplo, que o conteúdo brasileiro tenha uma cota de catálogo consistente, já que é comum que as plataformas retirem a disponibilidade de seus títulos de tempos em tempos.
Segundo o senador Humberto Costa, há ainda outras ressalvas, já que o tipo de parceria resultará no “uso do dinheiro público para subsidiar plataformas que já são bilionárias”.
Eu não posso concordar com a ideia de que uma simples parceria entre uma plataforma dessas de vídeo sob demanda com uma empresa brasileira possa ser considerada produção brasileira. Não! É necessário que a produção brasileira independente tenha um tratamento diferenciado nesse processo de regulação, como acontece em outros países do mundo. Nós não podemos criar brechas para o dinheiro público subsidiar plataformas que já são bilionárias em vários países e que tem, inclusive no Brasil, um dos seus mercados mais importantes.
Conclusão
Vale pontuar, conforme lembrou O Globo, que diversas plataformas, como a Netflix, o Prime Video e o Max já investem em conteúdos originais no Brasil, o que deve facilitar a adaptação à nova regra.
Um prazo para o retorno da proposta da Casa Revisora não foi divulgado.