O Projeto do Marco Legal dos Games foi aprovado pelo Senado Federal, com o intuito de regular a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil. Além disso, o projeto busca incentivar a indústria nacional de videogames por meio de recursos federais.
Na versão aprovada pelo Senado, foram retirados do texto máquinas caça-níqueis, jogos de azar e loterias, jogos de fantasia, a possibilidade de benefícios fiscais da Lei do Bem e do Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.
O novo texto estabelece que os jogos eletrônicos devem ser programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais com fins lúdicos para se enquadrarem no PL. Além disso, abrange os dispositivos que rodam os jogos, como consoles, aplicativos e páginas da web.
Para serem elegíveis aos incentivos, os desenvolvedores de jogos devem obedecer a algumas normas, como possuir receita bruta dentro de limites estabelecidos e utilizar modelos de negócio inovadores para geração de produtos ou serviços.
O projeto também prevê que jogos possam receber incentivos da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual, com benefícios fiscais para quem investe no desenvolvimento de jogos no Brasil.
Em relação a crianças e adolescentes, o projeto estabelece que os produtores de jogos devem considerar riscos, oferecer sistemas de denúncias e reclamações em jogos com recursos de chat, e sugere o uso de jogos para fins terapêuticos, treinamentos, capacitações, comunicações e propagandas. Além disso, permite que menores de idade trabalhem na criação de games, desde que cumpram os requisitos legais.
