Continuando a Oficina de Alinhamento Contencioso Judicial da Educação, o Ministério da Educação (MEC) participou de um diálogo sobre o Programa Mais Médicos e a abertura de novos cursos de Medicina no país. Além disso, também foi discutido o tratamento dos pedidos judiciais para aumento de vagas e criação de cursos de Medicina em instituições privadas.
A política do Mais Médicos foi instituída em 2013, por meio da Lei n° 12.871, para aumentar a oferta de vagas e distribuir os cursos em locais onde há necessidade social e infraestrutura de saúde adequada.
A Lei do Mais Médicos inverteu a lógica da regulação da abertura de cursos de Medicina, abrindo editais específicos para cursos em determinados locais. Em 2018, uma portaria criou uma moratória por cinco anos, suspendendo os pedidos de aumento de vagas e a publicação de novos editais.
Durante essa moratória, pedidos de abertura de novos cursos começaram a ser feitos diretamente ao judiciário, já que não era mais possível solicitá-los ao MEC.
Após a moratória, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior publicou uma portaria que acabou com a suspensão e reincorporou os editais previstos pela Lei do Mais Médicos, porém precisa lidar com pedidos abertos por decisão judicial.
A abertura de novos cursos de Medicina é um processo demorado, que exige atenção aos detalhes e padrões rigorosos, devido às especificidades do curso.
Atualmente, existem cinco normas que regem a autorização de novos cursos e aumento de vagas em Medicina, que passam por um padrão decisório dividido em três categorias.
