O prazo para que os gestores das redes estaduais, municipais e distrital de ensino preencham e validem as informações referentes às condicionalidades do Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) termina nesta segunda-feira. O procedimento deve ser realizado no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).
A prestação das informações dentro do prazo é requisito obrigatório para que os entes federativos cumpram as exigências previstas na Lei nº 14.113/2020 e se habilitem a receber a complementação do VAAR no exercício de 2027.
A aferição do cumprimento das metas e a metodologia de cálculo dos indicadores para habilitação das redes seguem os parâmetros regulamentados pela Resolução CIF nº 24/2026, aprovada pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.
O documento estabelece os procedimentos técnicos de verificação, com foco central nas condicionalidades de gestão, como a Gestão Escolar por Mérito e Desempenho, o ICMS Educação e Regime de Colaboração, e os Referenciais Curriculares e BNCC, entre outros.
A metodologia prevê o cruzamento automatizado de dados declarados no Simec com bases oficiais para garantir a integridade da apuração. O preenchimento das informações deve ser feito diretamente no módulo Fundeb – VAAR – Condicionalidades no Simec, com a inserção dos dados solicitados e documentação necessária.
As redes que participaram do ciclo anterior podem aproveitar informações e documentos registrados anteriormente no sistema. Além disso, o MEC oferece apoio institucional às redes de ensino durante o processo, e o Guia de Preenchimento está disponível na aba “Apresentação” do módulo no Simec. Em caso de dúvidas, o atendimento é realizado por meio do WhatsApp (61) 2022-2066.
