O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi) e da Secretaria de Educação Básica (SEB), divulgou novas orientações para as redes de ensino acerca da oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) no contexto do Programa Escola em Tempo Integral.
Um ofício com as orientações foi disponibilizado para responder às dúvidas mais frequentes dos sistemas de ensino sobre a articulação entre a oferta do atendimento educacional especializado e a jornada de tempo integral na escola, garantindo o direito dos estudantes à acessibilidade, permanência, aprendizagem e participação na escola comum.
Mesmo a legislação atual garantindo a matrícula em tempo integral de estudantes da educação especial e assegurando seu direito ao AEE, o MEC identificou várias dúvidas das redes ao longo do primeiro e segundo Ciclo de Adesão e Pactuação ao Programa Escola em Tempo Integral.
A Educação Especial é uma modalidade de ensino prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que assegura sua oferta preferencialmente na rede regular de ensino para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Além disso, a LDB prevê que o Estado deve garantir o Atendimento Educacional Especializado de forma gratuita e transversal a todos os níveis, etapas e modalidades da educação. O AEE é realizado, prioritariamente, em Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) na própria escola, em outra escola de ensino regular ou em Centros de Atendimento Educacional Especializado.
A oferta do AEE desempenha um papel essencial na eliminação de barreiras arquitetônicas, comunicacionais, linguísticas e pedagógicas, garantindo um sistema educacional inclusivo em todo o país, conforme a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
O MEC tem viabilizado apoio técnico e financeiro para fortalecer a oferta do AEE por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola – Sala de Recursos Multifuncionais (PDDE-SRM). Nos anos de 2023 e 2024, 21.323 escolas públicas receberam investimentos para aquisição de materiais pedagógicos, equipamentos multifuncionais e tecnologia assistiva, totalizando um aporte de R$ 439 milhões.
