O Ministério da Educação (MEC) participou de uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), discutindo o Programa Escola Cívico-Militar no estado de São Paulo. O debate teve como objetivo coletar informações técnicas e especializadas para subsidiar os ministros no julgamento do caso.
A questão está sendo tratada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7662 e 7675, apresentadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra a lei paulista que institui o programa nas escolas públicas estaduais e municipais de educação básica. O consultor jurídico do MEC, representando o ministro de Estado da Educação, argumentou as razões jurídicas e de mérito que justificam o encerramento do programa de escolas cívico-militares em todo o país e reforçou a concepção de educação defendida pelo MEC.
A Educação defendida pelo MEC é pautada no pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, respeitando a liberdade e a tolerância. É essencial garantir que a educação básica seja um espaço de formação democrática e cidadã, alinhado com os valores republicanos e educacionais previstos na Constituição Federal.
Durante a audiência, educadores, juristas, parlamentares, autoridades e representantes de entidades da sociedade civil discutiram a evolução das escolas militares e cívico-militares, as diferenças entre elas, os impactos financeiros e orçamentários na implementação do programa e as particularidades das dinâmicas pedagógicas dessas instituições.
O Ministro Gilmar Mendes afirmou que as informações apresentadas contribuirão para a análise das ações em discussão no Supremo, enriquecendo o debate proposto. As ADIs 7662 e 7675 argumentam que o programa não possui respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ao prever a atuação de policiais militares em atividades escolares.
Os partidos também alegam que o programa militariza as escolas civis, desconsidera as atribuições constitucionais da Polícia Militar e vai contra a gestão democrática do ensino público.
