O Governo do Brasil planeja regular o uso da inteligência artificial no país até o final deste ano. O Projeto de Lei 2338/2023, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve ser votado até o final de abril de 2024. Esse projeto prevê a criação de uma autoridade nacional de IA e o registro dos sistemas.
A proposta do PL surgiu ao longo de 2022 e chegou ao Senado Federal em 3 de maio de 2023. O objetivo desse projeto de lei é estabelecer direitos para proteger os cidadãos e criar ferramentas de governança por meio de instituições de fiscalização e supervisão da IA.
O texto, elaborado por um grupo composto por juristas, especialistas e representantes da sociedade civil, define regras relacionadas ao desenvolvimento e implementação de sistemas de inteligência artificial por empresas. Além disso, busca garantir que as pessoas saibam lidar com os sistemas de IA e compreender as decisões tomadas pelos robôs.
A legislação brasileira se inspira no AI Act da União Europeia, colocando como base os riscos associados à aplicação da tecnologia. Todos os sistemas de IA no Brasil deverão passar por testes antes de serem disponibilizados comercialmente, com a exigência de um registro oficial dos resultados para fins de responsabilização. A autoridade competente poderá realizar análises algorítmicas para avaliar o risco oferecido por cada ferramenta.
Além do presidente do Senado, o Marco Legal de Inteligência Artificial conta com o apoio do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Todos consideram que a inteligência artificial pode beneficiar a sociedade, desde que não viole os direitos já conquistados.
Enquanto o Projeto de Lei 2338/2023 está em análise, o Brasil aplica legislações mais amplas em casos que envolvem IA, como o Código Civil, a Constituição Federal e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
