O Tribunal de Justiça do Maranhão condenou a empresa ByteDance Brasil a pagar uma multa de R$ 23 milhões por coletar dados de biometria facial de usuários brasileiros através do TikTok. Além disso, a Justiça determina o pagamento de R$ 500 para cada usuário da plataforma afetado, por danos morais.
A determinação ocorreu em uma ação coletiva protocolada pelo Ibedec/MA (Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo do Maranhão) sobre questões relacionadas à privacidade dos usuários. A subsidiária da empresa chinesa ainda pode recorrer da decisão nas instâncias superiores.
De acordo com a denúncia do Ibedec, a ByteDance violou a proteção legal dos consumidores sobre privacidade, intimidade, honra e imagem, ao coletar indiscriminadamente dados pessoais (biometria facial) dos usuários, armazenando e compartilhando os referidos dados sem consentimento prévio. O juiz Douglas de Melo Martins afirmou que todos os elementos necessários para a responsabilização do TikTok ficaram configurados no caso.
O processo ainda aponta que a empresa implementou uma ferramenta de inteligência artificial capaz de digitalizar automaticamente o rosto dos usuários para armazenar e compartilhar os dados coletados sem consentimento. A decisão obriga o TikTok a parar de coletar dados biométricos sem consentimento, solicitando permissão de maneira explícita e divulgando a sentença nos canais oficiais da empresa.
