O Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) vão lançar um guia de orientação direcionado a gestores públicos. O foco do material é a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para a criação de matrículas em tempo integral. O lançamento ocorrerá nesta quinta-feira, 16 de abril, às 15h, e será transmitido ao vivo pelo canal do MEC no YouTube e pelo Conviva Educação, em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
A criação de matrículas em tempo integral se tornará uma obrigação constitucional a partir de 2026, como resultado da Emenda Constitucional nº 135/2024, que altera o artigo 212-A da Constituição Federal. Essa emenda estabelece a destinação dos recursos do Fundeb para a expansão da educação em tempo integral até o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE).
Com o guia, o MEC e o FNDE visam apoiar os entes federativos na implementação das novas diretrizes legais, destacando a educação em tempo integral como prioridade na utilização dos recursos do Fundeb. O material apresenta diretrizes acordadas entre a União, estados, Distrito Federal e municípios, conforme a Resolução CIF nº 23 de março de 2026. Ele fornece orientações detalhadas sobre o planejamento da expansão da oferta, execução orçamentária, registro das ações e cálculo dos recursos destinados à criação de novas matrículas.
O guia é voltado principalmente para gestores e equipes técnicas das secretarias de educação, mas também pode ser útil para conselhos de acompanhamento e órgãos de controle. Entre os principais pontos abordados estão os critérios para comprovação da criação de matrículas, baseados em dados oficiais do Censo Escolar e registros do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
Outro aspecto importante é a elaboração dos planos de expansão da educação em tempo integral, que devem orientar a aplicação dos recursos de forma integrada e estratégica. A articulação entre planejamento, execução e monitoramento é fundamental para o cumprimento das metas do PNE e para o fortalecimento de uma política de educação integral com qualidade e equidade.
