Até 2025, está previsto o repasse de R$ 5 bilhões na Complementação do Fundeb-Vaar. Para receber esses recursos, as redes de ensino devem cumprir as condicionalidades de melhoria de gestão, que estão sendo avaliadas pela SEB. São elas: I, voltada a fortalecer a gestão democrática; IV, relacionada ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exclusiva das redes estaduais; e V, referente à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Além disso, as redes precisam cumprir as condicionalidades II (frequência estudantil) e III (redução de desigualdades), analisadas pelo Inep, e avançar em indicadores de atendimento e aprendizagem definidos e calculados pelo mesmo órgão.
Em 2023, 357 municípios não enviaram as informações para receber a complementação do Vaar, enquanto em 2024 esse número caiu para 52, sendo que 12 estados obtiveram 100% de participação dos municípios. O repasse tem como objetivo reconhecer os resultados alcançados por redes municipais e estaduais no cumprimento de condições de melhoria da gestão, bem como no avanço em indicadores de atendimento e aprendizagem, com redução de desigualdades.
As condicionalidades representam a primeira parte do processo de análise para atestar se uma rede está habilitada a receber o recurso. Elas fazem parte de um conjunto mais amplo de critérios relacionados a processos de gestão que visam impactar a qualidade educacional e reduzir as desigualdades. As redes devem atender a todas elas para passarem à segunda parte do processo de análise, no qual será verificada a melhoria dos indicadores.
Fundeb é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, composto por recursos provenientes de impostos e transferências constitucionais dos entes federados vinculados à educação, além da União, por meio das complementações Valor Aluno Ano (Vaaf), Valor Aluno Ano Total (Vaat) e Valor Aluno Ano Resultado (Vaar).
