A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Pneei) e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva foram criadas por meio do Decreto nº 12.686/2025. Com o objetivo de garantir a educação sem discriminação para pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades, o Ministério da Educação (MEC) regulamentará a política por meio de uma portaria, estabelecendo as estruturas de governança e implementação nos territórios.
Zara Figueiredo, secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do MEC, destaca que a Pneei institucionaliza ações e programas em andamento, como o Programa Dinheiro Direto na Escola – Sala de Recurso Multifuncional (PDDE-SRM), e promove melhorias na política.
Desde 2023, o MEC investiu mais de R$ 640 milhões em Salas de Recurso Multifuncional, beneficiando mais de 21 mil escolas em todo o país. O decreto reforça o compromisso do Brasil com a educação inclusiva, conforme as legislações vigentes.
Além disso, o decreto traz avanços como a regulamentação do profissional de apoio escolar, exigindo formação específica em educação especial. Os alunos público-alvo da política têm direito a apoio sem a necessidade de laudo médico, ampliando o acesso à educação.
A Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva promoverá aperfeiçoamentos na Pneei, articulando ações em cinco frentes: formação, observação, apoio técnico, autodefensoria e acessibilidade de materiais. A rede contará com uma estrutura de governança para auxiliar nas atividades das redes e escolas.
A secretária destaca que a Rede terá orçamento próprio, somando-se aos investimentos federais já realizados na Educação Especial Inclusiva. Os recursos serão destinados tanto a ações como o PDDE-SRM e PDDE Básico, como também à complementação da União ao Fundeb, beneficiando instituições públicas e privadas de educação especial.
