Para garantir o direito à educação infantil, o Ministério da Educação instituiu o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei). A política busca o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação e das Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil. O investimento previsto para implementação das ações será de mais de R$ 409 milhões neste ano, com valores também previstos para os próximos anos.
Os princípios do Conaquei incluem a colaboração entre os entes federativos, o fortalecimento da cooperação com os municípios, a garantia dos direitos de aprendizagem e do desenvolvimento integral das crianças, a promoção da equidade educacional e o respeito à diversidade. A política reconhece a autonomia dos entes federativos, o papel do MEC na coordenação das políticas públicas de educação básica e o dever dos municípios na oferta da educação infantil.
Os objetivos do Conaquei envolvem a expansão da oferta de vagas na educação infantil, a promoção da permanência das crianças na escola, o cumprimento das metas de universalização previstas no PNE, a implementação das Diretrizes de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil e a garantia dos Parâmetros Nacionais de Qualidade.
A adesão dos estados e municípios à política é voluntária e será feita mediante assinatura de termo pelo chefe do Poder Executivo. O Conaquei será implementado através de estratégias organizadas em cinco eixos, seguindo as dimensões definidas nos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Infantil.
Os eixos envolvem a Gestão Democrática, Identidade e Formação Profissional, Proposta Pedagógica, Avaliação da Educação Infantil, Infraestrutura, Edificações e Materiais. Cada eixo tem suas diretrizes e objetivos específicos, como a garantia de acesso e permanência, fomento à expansão de matrículas e o fortalecimento da colaboração na implementação das ações do Conaquei.
Para mais informações, acesse a íntegra da Portaria nº 501/2025 e conheça todos os detalhes do Conaquei.
