Um novo material foi criado para auxiliar os conselheiros no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral. O documento foi apresentado pelo MEC na última sexta-feira. O material foi elaborado a partir de diálogos com o Conselho Nacional de Educação (CNE) e está dividido em duas partes. Na primeira parte, são abordadas as atribuições e competências dos Conselhos de Educação, a concepção da educação integral em tempo integral e a atuação dos Conselhos no Programa Escola em Tempo Integral. Já a segunda parte do documento trata de perguntas e respostas sobre dúvidas frequentes relacionadas à atuação dos Conselhos de Educação no âmbito do Programa, passo a passo com o fluxo da elaboração e apreciação da Política de Educação em Tempo Integral para cada ente e seu respectivo conselho, além de diferenciações e peculiaridades entre os conselhos Estaduais de Educação (CEEs) e os Conselhos Municipais de Educação (CMEs). O material também traz modelos e referências para a elaboração da norma de apreciação da Política pelos Conselhos de Educação.}’> – O programa foi instituído pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, com o objetivo de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral. A Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral, estabeleceu a presença e o papel do Conselho de Educação no âmbito do programa:
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“Art. 6º No ato de pactuação das matrículas, os entes federativos comprometem-se a comprovar a aprovação de sua Política de Educação em Tempo Integral, concebida para ofertar a jornada em tempo integral na perspectiva da educação integral, alinhada à Base Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, junto ao seu respectivo Conselho de Educação.
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§ 1º A comprovação a que se refere o caput será feita mediante submissão da norma exarada pelo Conselho de Educação em plataforma digital específica, disponibilizada pelo MEC.”
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da SEB
