A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de celulares e dispositivos fotográficos emitirem som no momento da captura de imagens ou vídeos. Essa medida visa evitar violações de privacidade e o uso não autorizado da imagem de cidadãos brasileiros. A proposta determina que os aparelhos tenham de fábrica o som semelhante ao obturador das câmeras analógicas e que esse recurso não possa ser desativado após a compra.
Se aprovada, as empresas que não seguirem a norma serão proibidas de comercializar seus dispositivos móveis no Brasil. O projeto ainda será analisado por outras comissões da Câmara dos Deputados. A proposta altera a norma conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, de 2012, que trata de crimes cibernéticos, como invasão de dispositivos eletrônicos para obtenção e compartilhamento de dados pessoais sem autorização.
De acordo com o deputado José Guimarães (PT-CE), a nova redação do projeto visa coibir a ação de assediadores que captam imagens não autorizadas através de dispositivos fotográficos digitais. Alguns países, como Coreia do Sul e Japão, já possuem legislações similares que exigem o som ao acionar a câmera de dispositivos digitais. Nos Estados Unidos, há discussões sobre uma lei semelhante há pelo menos quinze anos, porém ainda não foi concretizada.
