O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta quarta-feira, a Portaria nº 608/2026, que define o modelo de formulário para solicitação do Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE). Esse formulário será o documento oficial para que profissionais interessados iniciem o processo de avaliação pelas instituições federais de ensino para a obtenção do reconhecimento.
O formulário tem o objetivo de guiar o preenchimento das informações funcionais e a apresentação da documentação comprobatória. Isso garantirá a equidade na análise dos pedidos pelas comissões locais, permitindo que as universidades e institutos federais realizem procedimentos uniformes para a verificação de requisitos e critérios objetivos.
É importante ressaltar que a publicação da portaria não significa a abertura imediata dos requerimentos. Cada instituição de ensino deve primeiro constituir uma Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências (CRSC-PCCTAE) e aprovar seu regimento interno, dentro do prazo de 30 dias a partir da publicação do Decreto nº 13.048/2026, em 3 de julho.
Após essas etapas, os servidores poderão submeter seus requerimentos de RSC-PCCTAE utilizando o formulário padronizado, acompanhado do memorial descritivo e dos comprovantes de atuação prática. As comissões locais terão até 120 dias para analisar e emitir parecer sobre cada processo administrativo, com possibilidade de recurso em caso de decisão desfavorável.
O Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação é um instrumento que reconhece, para efeitos de progressão salarial, os conhecimentos, habilidades e experiências adquiridas ao longo da carreira que não estejam formalizados em titulação acadêmica.
Esse reconhecimento possui seis níveis de progressão com pontuações mínimas associadas, avaliando experiências vinculadas a projetos institucionais, gestão, inovação, pesquisa e extensão, e proibindo a contagem da mesma atividade para pontuação em mais de um critério.
