Coordenada pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), a política tem como uma de suas metas a formação de profissionais da educação para gestão e docência em educação para as relações étnico-raciais (Erer) e em educação escolar quilombola (EEQ). Assim, o MEC investirá, até 2027, R$ 2 bilhões para formação de 215 mil gestores e professores em todo o país.
Outra meta da política é o reconhecimento de avanços institucionais de práticas educacionais antirracistas. Além disso, a política busca consolidar a EEQ com a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola, instituídas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) por meio da Resolução nº 8/2012.
De acordo com a secretária da Secadi, Zara Figueiredo, a Pneerq surgiu em meio a desafios para a concretização da Erer e da EEQ na prática. Entre as dificuldades enfrentadas, estava a ausência de monitoramento da implementação da Lei nº 10.639/2003, que tornou obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana no currículo das escolas de educação básica.
Como resposta a essas demandas, o Estado brasileiro implementou políticas públicas em diversas áreas, incluindo a Lei nº 10.639/2003. Essas ações contribuíram para o fomento e avanço da temática da Erer e, mais tarde, culminou na criação da Pneerq.
Apesar dos avanços que promoveu nas últimas duas décadas, a lei enfrentou resistências para sua inclusão, especialmente nos currículos de formação inicial de professores e nos projetos político-pedagógicos das redes de ensino. Segundo a diretora de Políticas de Educação Étnico-Racial e Educação Escolar Quilombola, Wilma Coelho, o MEC buscou estruturar um sistema de metas e monitoramento para a implementação da Pneerq ser efetiva nos pontos em que a lei não avançou.
Cotas – Em 2023, o MEC apoiou a atualização da Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012), que instituiu o programa de reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas, pretos, pardos, indígenas e oriundos de famílias com renda inferior a um salário mínimo e meio per capita.
Com o aprimoramento, a legislação trouxe uma série de mudanças, incluindo a inclusão dos estudantes quilombolas como beneficiários das cotas; a extensão das políticas afirmativas para a pós-graduação; e a redução do critério de renda familiar per capita para um salário mínimo na reserva de vagas de 50% das cotas.
A Lei de Cotas é fruto da luta dos movimentos negros e de outros movimentos sociais pelo acesso ao ensino superior. Ao longo dos anos, ativistas se uniram a pesquisadores, parlamentares e órgãos de controle para garantir que, no devido tempo, a lei fosse revista e aprimorada.
Normativos – Em 2023, o governo federal também publicou o Decreto nº 11.786/2023, que instituiu a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e seu Comitê Gestor. Outras medidas tomadas foram a publicação da Portaria nº 988/2023, que criou a Comissão Nacional de Educação Escolar Quilombola, e da Portaria nº 1.356/2023, que nomeou os representantes da Comissão.
