O Ministério da Educação (MEC) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, uma resolução da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF) que amplia o prazo para o envio da comprovação do cumprimento das condicionalidades do Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com essa alteração, as redes de ensino terão até 15 de setembro para registrar as informações relacionadas às condicionalidades no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec).
É necessário que as informações sejam prestadas dentro do prazo estabelecido, pois é um requisito obrigatório para que os entes federativos cumpram as exigências da Lei nº 14.113/2020 e possam receber a complementação do VAAR no exercício de 2027. A aferição do cumprimento das metas e a metodologia de cálculo dos indicadores seguem os parâmetros da Resolução CIF nº 24/2026, aprovada pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.
A resolução estabelece os procedimentos técnicos de verificação, com foco nas condicionalidades de gestão, tais como a Gestão Escolar por Mérito e Desempenho, ICMS Educação e Regime de Colaboração, e Referenciais Curriculares e BNCC. A metodologia inclui o cruzamento automatizado de dados declarados no Simec com bases oficiais para garantir a integridade da apuração.
O preenchimento das informações deve ser feito diretamente no Simec, no módulo Fundeb – VAAR – Condicionalidades. As redes devem inserir as informações solicitadas e anexar a documentação necessária para comprovar o atendimento às condicionalidades. As redes que já participaram do ciclo anterior podem aproveitar informações e documentos registrados anteriormente no sistema. Além disso, o MEC oferece apoio institucional às redes de ensino durante o processo, com um Guia de Preenchimento disponível na plataforma.
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