O Ministério da Educação (MEC) divulgou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, a Resolução n° 28 da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF), que trata da prorrogação do prazo para o envio da comprovação do cumprimento das condicionalidades do Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). As redes de ensino terão até 15 de setembro para registrar as informações referentes às condicionalidades no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec).
O cumprimento das informações dentro do prazo é essencial para que os entes federativos estejam de acordo com as exigências estabelecidas na Lei nº 14.113/2020 e sejam elegíveis para receber a complementação do VAAR no ano de 2027.
A verificação do cumprimento das metas e a metodologia de cálculo dos indicadores para a habilitação das redes seguem os parâmetros regulamentados pela Resolução CIF nº 24/2026, aprovada pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade. O documento estabelece procedimentos técnicos de verificação, com foco nas condicionalidades de gestão.
O preenchimento das informações deve ser feito diretamente no Simec, no módulo Fundeb – VAAR – Condicionalidades. As redes devem inserir as informações solicitadas e anexar a documentação necessária para comprovar o cumprimento das condicionalidades. O MEC oferece apoio institucional durante todo o processo e o Guia de Preenchimento está disponível na plataforma.
Em caso de dúvidas, o atendimento é realizado pelo WhatsApp (61) 2022-2066.
