O marco regulatório dos jogos foi aprovado na Comissão de Educação do Senado e agora seguirá para votação no Plenário em regime de urgência. A proposta tem como objetivo regulamentar a indústria de jogos no Brasil, estabelecendo incentivos fiscais e regularizando a atuação de empresas e profissionais do setor.
A nova versão do projeto, aprovada nesta terça-feira, foi elaborada pela senadora Leila Barros (PDT-DF) e inclui alterações discutidas com entidades representativas do segmento, além do Ministério da Fazenda. A redação final requer o reconhecimento da atividade das empresas do setor como econômica, bem como a criação de um código específico no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas do IBGE para o desenvolvimento de jogos. Também destaca-se a permissão para o uso de jogos como ferramentas educacionais e terapêuticas para jovens.
Além disso, os jogos de fantasia e esportivos, nos quais o desempenho dos jogadores é influenciado pelo rendimento de atletas reais, tais como o Cartola FC, foram removidos da proposta, não sendo mais parte do marco legal dos jogos. O texto também esclarece que jogos de azar e lotéricos não se enquadram na definição de jogos eletrônicos.
Um dos pontos importantes da proposta é a possibilidade de estúdios de desenvolvimento de jogos captarem recursos de programas de incentivo à cultura, como a Lei do Audiovisual e Lei Rouanet. Isso é considerado vital para impulsionar a indústria de jogos eletrônicos no Brasil, especialmente para pequenos desenvolvedores com dificuldades financeiras para executar seus projetos.
Ademais, a produção de jogos é enquadrada como pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, tornando as empresas elegíveis para benefícios fiscais da Lei do Bem. Essa lei prevê incentivos para companhias que investem em inovação, permitindo um abatimento de até 80% do montante investido no desenvolvimento de jogos no Imposto de Renda e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O projeto também assegura a simplificação do processo de importação dos “dev kits”, que são conjuntos de ferramentas essenciais para o desenvolvimento de jogos, pelo governo brasileiro.
