O Ministério da Educação (MEC), por intermédio da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase), participou de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir os desafios de regulamentar e implementar a Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. O debate ocorreu na Comissão de Educação, a pedido da deputada Socorro Neri.
Os principais pontos da lei incluem uma remuneração justa, incentivo à formação e capacitação, adoção de carga horária adequada, medidas de valorização da carreira e oferta de boas condições de trabalho. A coordenadora-geral de Valorização dos Profissionais da Educação da Sase, Maria Stela Reis, ressaltou a importância da Lei nº 14.817/2024, por se aplicar a todos os profissionais da educação básica, e não apenas aos profissionais do magistério.
A lei reorganiza os planos de carreiras dos estados, Distrito Federal e municípios, atribuindo direito a um plano de carreira com vinculação efetiva ao serviço público. A valorização dos profissionais da educação contempla os planos de carreiras, formação continuada, condições de trabalho, jornada de trabalho e remuneração. Maria Stela destacou a necessidade de definição das carreiras dos profissionais da educação para a aplicação da lei na prática.
Participaram da audiência representantes de diversas entidades ligadas à educação, como o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Instituto Península e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).
