O presidente do Brasil, sancionou o Projeto de Lei conhecido popularmente como “Marco Legal dos Games”. A sanção foi assinada na última sexta-feira, porém, o governo publicou a nova legislação somente na edição desta segunda-feira do DOU (Diário Oficial da União).
A norma regulamenta desde o desenvolvimento até a comercialização de jogos eletrônicos em território nacional. Na prática, o desenvolvimento de games passa a ser considerado uma atividade cultural, o que deixa a categoria elegível para captação de recursos da Lei do Audiovisual e Lei Rouanet.
O texto também prevê a redução de impostos e encargos para a importação de equipamentos necessários para o desenvolvimento de jogos. Professores podem utilizar jogos eletrônicos como ferramenta educacional.
As novas diretrizes estabelecem que os desenvolvedores são responsáveis por buscar soluções para proteger crianças e adolescentes da exposição a conteúdo inadequado. O marco legal prevê a criação de canais de denúncia para reportar abusos no ambiente online.
A tramitação do projeto foi conturbada, com versões iniciais que colocavam os jogos eletrônicos na mesma categoria que “fantasy games”, o que causou polêmica no setor. Após discussões no Congresso, o texto chegou na versão atual considerada adequada para beneficiar a categoria.
