Brasil sanciona o Marco Legal dos Games – saiba o que isso significa

O Presidente sancionou o Projeto de Lei conhecido popularmente como “Marco Legal dos Games”. A nova legislação regulamenta o desenvolvimento e a comercialização de jogos eletrônicos no Brasil, considerando essa atividade como cultural e elegível para captação de recursos da Lei do Audiovisual e Lei Rouanet. A norma também prevê a redução de impostos e encargos para a importação de equipamentos essenciais para o desenvolvimento de jogos, os “dev kits”. Além disso, os professores podem utilizar os jogos eletrônicos como ferramenta educacional, colaborando para o desenvolvimento de habilidades específicas. As novas diretrizes estabelecem a responsabilidade dos desenvolvedores em proteger crianças e adolescentes de conteúdos inadequados online, com a criação de canais de denúncia para denúncias de abusos. Após tramitação conturbada, o texto final do Marco Legal dos Games foi considerado adequado para beneficiar o setor.