O presidente sancionou o Projeto de Lei conhecido popularmente como “Marco Legal dos Games”. A nova legislação regulamenta o desenvolvimento e a comercialização de jogos eletrônicos no Brasil. O desenvolvimento de games agora é considerado uma atividade cultural, possibilitando a captação de recursos da Lei do Audiovisual e Lei Rouanet.
Além disso, a nova norma prevê a redução de impostos para a importação de equipamentos necessários para o desenvolvimento de jogos. Professores podem usar jogos eletrônicos como ferramenta educacional, sendo inclusos na Política Nacional de Educação Digital.
Os desenvolvedores agora são responsáveis por buscar soluções para proteger crianças e adolescentes da exposição a conteúdo inadequado online. O texto ainda estabelece a criação de canais de denúncia para reportar abusos no ambiente virtual.
A tramitação do Marco Legal dos Games foi conturbada, com versões iniciais do texto incluindo os jogos eletrônicos na mesma categoria que “fantasy games”, o que gerou polêmica. Após discussões no Congresso, o texto final foi considerado o mais adequado para promover mudanças benéficas para a categoria.
