Brasil sanciona o Marco Legal dos Games – Confira as principais mudanças

O presidente sancionou o Projeto de Lei conhecido como “Marco Legal dos Games”, que regulamenta o desenvolvimento e a comercialização de jogos eletrônicos no Brasil. A nova legislação considera o desenvolvimento de games uma atividade cultural, permitindo a captação de recursos da Lei do Audiovisual e Lei Rouanet. Além disso, prevê a redução de impostos para a importação de equipamentos necessários para o desenvolvimento de jogos. Jogos eletrônicos também podem ser usados como ferramenta educacional, com a inclusão na Política Nacional de Educação Digital. As novas diretrizes estabelecem a responsabilidade dos desenvolvedores em proteger crianças e adolescentes de exposição a conteúdo inadequado online, além de criar canais de denúncia. Após uma tramitação conturbada, o texto final foi considerado mais adequado para atender às demandas do setor de jogos eletrônicos.