Ampliado Prazo Para Envio De Candidaturas Ao Conselho Do Fundeb

O Ministério da Educação (MEC) estendeu o prazo para que as organizações da sociedade civil interessadas em compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) do Fundeb no período de 2025 a 2028 possam enviar suas inscrições. Agora, o prazo se encerra na sexta-feira, 29 de novembro. As inscrições devem ser feitas de acordo com as diretrizes estabelecidas no edital nº 14/2024 disponível no site do MEC. Os interessados devem atender a critérios específicos, como não serem beneficiários de recursos fiscalizados pelo Cacs, não ter contratos onerosos com a Administração Pública Federal, serem pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e atuarem em pelo menos cinco entes federativos representativos de três regiões do país. O Cacs/Fundeb é responsável pelo acompanhamento e controle social sobre a distribuição e transferência dos recursos do Fundeb no âmbito da União. O colegiado é composto por representantes de organizações da sociedade civil, do MEC, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento, dentre outros.