O Ministério da Educação (MEC) e a Advocacia-Geral da União (AGU) celebraram acordo com a Prefeitura do Recife (PE) que prevê o repasse de R$ 900,4 milhões ao município e encerra demanda judicial relativa ao pagamento de verbas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A assinatura do acordo foi realizada no Palácio do Planalto, reunindo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o advogado-geral da União, Jorge Messias, o ministro da Educação, Camilo Santana, e o prefeito do Recife, João Campos.
O acordo estabelece que o município deverá elaborar um plano de aplicação dos recursos compatível com o Plano Nacional de Educação. A fiscalização da correta aplicação da verba será feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), garantindo transparência e responsabilidade no uso dos recursos. O valor será pago via precatório, a partir de 2025, em três parcelas anuais e sucessivas de 40%, 30% e 30%.
A Prefeitura do Recife anunciou que irá investir os recursos na ampliação de vagas em creches, na educação inclusiva, na expansão do ensino integral, na requalificação de equipamentos da rede, na construção de novas unidades e na valorização dos profissionais da área.
A AGU já firmou acordos semelhantes com 117 municípios e diversos estados. O último acordo, celebrado em fevereiro de 2025, garantiu o repasse de R$ 1 bilhão ao município de Salvador (BA), também destinado exclusivamente para a área da educação.
Em 2024, foram firmados acordos com os estados da Bahia, Alagoas, Pará, Sergipe e Pernambuco, encerrando processos que tramitavam há mais de duas décadas no Supremo Tribunal Federal (STF) e gerando uma economia de R$ 12,4 bilhões aos cofres públicos, além de liberar R$ 6,4 bilhões para os estados investirem em educação.
