O governo federal publicou um decreto que trata da gestão dos recursos financeiros destinados às medidas reparatórias e compensatórias coletivas definidas pelo acordo judicial realizado em outubro de 2024, em decorrência dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, na cidade de Mariana (MG), em novembro de 2015. Os recursos, na ordem de R$ 49 bilhões – uma estimativa inicial -, serão destinados a ações, medidas, projetos e programas a serem realizados na Bacia Hidrográfica do Rio Doce e na zona costeira e marinha do litoral capixaba.
Esse decreto define a criação do Fundo Rio Doce, a ser gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que vai financiar iniciativas compensatórias coletivas de natureza socioeconômica e socioambiental, além de supervisionar medidas reparatórias destinadas às comunidades e à recuperação ambiental. Dentre as ações, estão o financiamento de projetos de educação e prevenção de riscos na mineração, além da transferência de renda, infraestrutura, saúde e meio ambiente.
O novo acordo prevê a criação de um programa de retomada econômica da região, com foco em educação, ciência, tecnologia e informação. O Ministério da Educação (MEC) é responsável pelas ações desse eixo, somando R$ 2 bilhões em investimentos para apoio a pesquisas, desenvolvimento de materiais didáticos e pedagógicos, formação de profissionais de educação e melhoria da infraestrutura das instituições de ensino.
Os recursos serão garantidos a partir dos aportes das empresas responsáveis pelo desastre – Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda. – durante 20 anos, bem como dos rendimentos financeiros dos recursos aplicados. A gestão será sob regime de cotas, com patrimônio segregado, não se comunicando com o patrimônio do BNDES ou da União, visando aplicar os valores de forma estruturada e transparente nas diversas ações de recuperação da Bacia do Rio Doce e de apoio às comunidades da região.
Além disso, o decreto institui a estrutura para garantir a governança e o controle na gestão dos recursos, com a criação do Comitê do Rio Doce e do Comitê Financeiro do Fundo Rio Doce, estabelecendo o papel do BNDES na administração do fundo, na elaboração de estatutos, na gestão da aplicação financeira de recursos e na execução de projetos.
