O Ministério da Educação (MEC) e a Advocacia-Geral da União (AGU) firmaram acordo com a Prefeitura do Recife (PE) para repassar R$ 900,4 milhões ao município, encerrando uma demanda judicial relacionada ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A assinatura do acordo contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do advogado-geral da União, Jorge Messias, do ministro da Educação, Camilo Santana, e do prefeito do Recife, João Campos.
Conforme o acordo, o município deverá elaborar um plano de aplicação dos recursos alinhado com o Plano Nacional de Educação. A fiscalização da utilização correta do dinheiro será realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), garantindo transparência e responsabilidade. O repasse será feito via precatório a partir de 2025, em três parcelas anuais de 40%, 30% e 30%.
A Prefeitura do Recife anunciou que os recursos serão destinados à ampliação de vagas em creches, à educação inclusiva, à expansão do ensino integral, à requalificação da rede de ensino, à construção de novas unidades e à valorização dos profissionais da educação.
Esse acordo foi estabelecido de acordo com as diretrizes do Plano de Negociação nº 13 da AGU, que visa promover a autocomposição em casos que envolvem o recálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA) do Fundef.
A AGU já firmou acordos semelhantes com 117 municípios e vários estados, sendo o mais recente com a cidade de Salvador (BA), garantindo o repasse de R$ 1 bilhão exclusivamente para a área da educação.
Em 2024, acordos semelhantes foram realizados com os estados da Bahia, Alagoas, Pará, Sergipe e Pernambuco, encerrando processos que duravam há mais de duas décadas no Supremo Tribunal Federal (STF), resultando em uma economia de R$ 12,4 bilhões para os cofres públicos e a liberação de R$ 6,4 bilhões para investimentos na educação.
