A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso nesta terça-feira (21/1) contra a decisão do plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) que bloqueou o uso de recursos para o programa Pé-de-Meia. O programa é um incentivo destinado a estudantes matriculados no ensino médio público e beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A AGU solicitou a suspensão imediata da decisão que impede o Ministério da Educação de destinar recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) para o Pé-de-Meia. Além disso, requisitou a reversão da decisão para que os recursos dos fundos possam ser utilizados no programa. A decisão do TCU foi referendada pelo plenário da corte nesta quarta-feira (22/1).
No recurso, a AGU argumenta que a transferência de recursos não é ilegal e que o bloqueio pode inviabilizar a continuidade de um programa social importante para a manutenção de alunos nas escolas públicas. O governo alega que o bloqueio repentino de mais de R$ 6 bilhões causará danos irreparáveis ao programa e aos estudantes.
Caso a decisão do TCU não seja revertida, a AGU solicita que seus efeitos sejam aplicados apenas em 2026 e que seja concedido um prazo de 120 dias para que o Governo Federal apresente um plano para cumprir a decisão sem prejudicar a continuidade do programa.
