A Câmara dos Deputados aprovou, com 432 votos a favor, dois contrários e uma abstenção, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 72/2024, que passa a considerar como ações e serviços públicos de saúde (ASPS) as transferências de recursos para despesas dos hospitais universitários federais (HUFs) em custeio e investimento. Dessa forma, os recursos serão incluídos no cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde. O projeto já havia sido aprovado pelo Senado no início de julho deste ano e a matéria segue para sanção presidencial.
A proposta determina que os recursos para custeio e investimento em HUFs — inclusive os destinados por emendas parlamentares — poderão ser repassados por meio de descentralização de créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para essas instituições ou para a entidade pública responsável por sua administração.
O texto exclui despesas com pessoal de hospitais universitários do cálculo do gasto federal mínimo constitucional em saúde, que representa 15% da receita corrente líquida da União. Uma emenda acatada pelo Senado determina que sejam excluídas do cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde as despesas de remuneração de pessoal ativo e inativo da entidade pública responsável pela administração dos HUFs — a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), estatal vinculada ao Ministério da Educação (MEC).
Segundo o autor da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o projeto vai assegurar maior segurança jurídica para que o Ministério da Saúde possa destinar recursos discricionários e de emendas parlamentares para os HUFs e a Ebserh.
Segundo o presidente da Ebserh, Arthur Chioro, trata-se de um dia histórico para os HUFs e as universidades brasileiras. “Podemos avançar na resolução de um problema que já vinha se arrastando há dez anos, trazendo enormes prejuízos para os hospitais universitários. A aprovação do PLP nº 72/2024 reforça a importância desses hospitais para o Sistema Único de Saúde [SUS], a capacidade de fazer assistência, ensino e pesquisa e, acima de tudo, comprometidos com o SUS,” declarou.
Ebserh – Vinculada ao MEC, a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do SUS ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Ebserh.
