FUNDEB: Prorrogado Prazo Para Envio De Dados Das Condicionalidades Do Vaar.

Gestores das redes de ensino são responsáveis por enviar informações sobre o atendimento das condicionalidades do Valor Aluno Ano Resultado (Vaar) no Simec. Esses dados são fundamentais para o repasse de recursos do Fundo às redes habilitadas. A complementação do Vaar tem como objetivo reconhecer os resultados das redes municipais e estaduais no cumprimento das condições de melhoria da gestão e nos avanços em indicadores de atendimento e aprendizagem, visando a redução de desigualdades. A medição desse mecanismo é regida por normas específicas da Comissão Intergovernamental de Financiamento (CIF) para Educação Básica de Qualidade. As condicionalidades são etapas essenciais para a análise e habilitação das redes a receberem recursos, sendo parte de um conjunto de critérios voltados para a melhoria da qualidade educacional e redução de desigualdades. É imprescindível o preenchimento correto das informações no sistema Simec, conforme as orientações da Lei nº 14.113/2020, para garantir a análise e aprovação dos documentos enviados. A complementação do Fundeb envolve recursos de impostos e transferências constitucionais destinados à educação, bem como complementações federais, como Valor Aluno Ano (Vaaf), Valor Aluno Ano Total (Vaat) e Valor Aluno Ano Resultado (Vaar).