Em continuidade à Oficina de Alinhamento Contencioso Judicial da Educação, o Ministério da Educação (MEC) — junto à Advocacia-Geral da União (AGU) — participou na última terça-feira de um diálogo sobre o Programa Mais Médicos e a abertura de novos cursos de Medicina ao redor do Brasil. Além disso, foi discutido o tratamento dos pedidos judiciais para aumento de vagas e criação de cursos de Medicina em instituições privadas.
A política do Mais Médicos foi instituída em 2013 por meio da Lei nº 12.871, estabelecendo chamamentos públicos para a autorização de novos cursos privados de Medicina no país. O objetivo era aumentar a oferta de vagas distribuindo os cursos em locais identificados com necessidade social e infraestrutura adequada de saúde para receber novos cursos.
“A Lei do Mais Médicos foi paradigmática para os cursos de Medicina, invertendo a lógica da regulação da abertura de cursos superiores”, esclareceu o consultor jurídico Rodolfo Cabral, junto ao MEC. Ele ressaltou que a moratória criada em 2018 suspendeu por cinco anos o protocolo de pedidos de aumento de vagas e a publicação de novos editais de chamamento público para autorização de cursos de Medicina.
Durante a moratória, houve um aumento de pedidos judiciais para a abertura de novos cursos, já que não era mais possível solicitar diretamente ao MEC. Isso trouxe ao MEC uma situação preocupante, com mais de 350 pedidos e mais de 55 mil novas vagas em cursos de Medicina.
A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior publicou uma portaria que acabou com a moratória e reinstituiu os editais previstos pela Lei do Mais Médicos. No entanto, ainda há pedidos abertos por força de decisão judicial que precisam ser lidados.
A secretária da Seres, Marta Abramo, ressaltou a importância da retomada da política, destacando as peculiaridades e rigorosidade necessárias para a abertura de cursos de Medicina. Atualmente, existem cinco normas que regem os processos de autorização e aumento de vagas em cursos de Medicina, com um padrão decisório dividido em três categorias.
