O Presidente sancionou o Projeto de Lei conhecido popularmente como o “Marco Legal dos Games”. A nova legislação regulamenta desde o desenvolvimento até a comercialização de jogos eletrônicos no Brasil. A atividade de desenvolvimento de games agora é considerada uma atividade cultural, elegível para captação de recursos da Lei do Audiovisual e Lei Rouanet. Além disso, o texto prevê a redução de impostos na importação de equipamentos necessários para o desenvolvimento de jogos. Os professores também podem utilizar jogos eletrônicos como ferramenta educacional. As novas diretrizes estabelecem que os desenvolvedores devem proteger crianças e adolescentes da exposição a conteúdo inadequado online e possibilitam a denúncia de abusos.
A tramitação do projeto foi conturbada, com versões iniciais colocando os jogos eletrônicos na mesma categoria que “fantasy games”, o que gerou polêmica. Após discussões no Congresso, o texto chegou à versão atual, considerada a mais adequada para beneficiar a categoria.
