Brasil sanciona o Marco Legal dos Games – Saiba o que muda

O Projeto de Lei nº 2.796/2021, conhecido como “Marco Legal dos Games”, foi sancionado pelo presidente sem maiores cerimônias. A nova legislação regulamenta o desenvolvimento e a comercialização de jogos eletrônicos no Brasil, considerando essa atividade como cultural e elegível para captação de recursos de incentivo. Além disso, o texto prevê a redução de impostos para importação de equipamentos necessários, como os “dev kit”. Também inclui o uso de jogos eletrônicos na educação, estabelecendo a responsabilidade dos desenvolvedores na proteção de crianças e adolescentes de conteúdos inadequados online. Após uma tramitação conturbada, o texto foi ajustado para atender melhor às demandas do setor e promover mudanças positivas para os profissionais envolvidos.