Brasil sanciona o Marco Legal dos Games: Conheça as mudanças

O presidente sancionou o Projeto de Lei conhecido como “Marco Legal dos Games”. A norma regulamenta o desenvolvimento e a comercialização de jogos eletrônicos no Brasil, considerando a atividade como cultural. Isso permite a captação de recursos da Lei do Audiovisual e Lei Rouanet. O texto também reduz impostos para a importação de equipamentos necessários para o desenvolvimento de jogos. Professores podem usar jogos eletrônicos como ferramenta educacional. As novas diretrizes também visam proteger crianças e adolescentes da exposição a conteúdo inadequado online. A tramitação do projeto foi conturbada, com versões iniciais colocando os jogos eletrônicos na mesma categoria que “fantasy games”. Posteriormente, após discussões no Congresso, o texto foi ajustado para atender às principais demandas do setor.