O Marco Legal dos Games obteve mais uma vitória. O Senado Federal aprovou o projeto de lei 2.796/2021, proposto pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP).
Esse projeto tem como objetivo regulamentar a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial dos jogos eletrônicos no Brasil, além de incentivar a indústria nacional de videogames por meio de recursos federais.
Na última quarta-feira (13), o texto foi aprovado no Plenário do Senado, com algumas alterações propostas pela relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), desde a versão original.
Dentre as mudanças, foram retirados do texto os seguintes pontos: máquinas caça-níqueis, jogos de azar e loterias; jogos de fantasia (fantasy games); a possibilidade de obter benefícios fiscais da Lei do Bem e do Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.
O novo texto do Marco Legal dos Games define que os jogos eletrônicos elegíveis para os incentivos devem ser programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais lúdicos, que permitam ao usuário controlar a ação e interagir com a interface. O projeto também engloba os dispositivos que rodam os jogos, como consoles, aplicativos de celular e páginas da web.
Para acessar os benefícios de fomento aos jogos, os desenvolvedores devem cumprir algumas normas, incluindo serem empresários individuais, sociedades empresariais, cooperativas, sociedades simples e microempreendedores individuais, ter uma receita bruta dentro dos limites estabelecidos e utilizar modelos de negócio inovadores.
O PL do marco legal dos games também prevê que os jogos possam receber incentivos da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual, oferecendo abatimento de imposto de renda para quem investir no desenvolvimento de jogos no Brasil.
Além disso, o projeto cria regras para jogos com crianças e adolescentes, exigindo que os produtores considerem os riscos relacionados a microtransações e forneçam sistemas de denúncias em jogos com recursos de chat. Os jogos eletrônicos poderão ser utilizados para diversos fins, como recreação, terapia, treinamento, educação e publicidade, sendo possível também sua utilização no ensino de acordo com a BNCC.
Por fim, o Marco Legal dos Games incentiva a criação de cursos de capacitação para a programação de jogos e permite que menores de idade trabalhem na criação de games, desde que seus direitos sejam respeitados.
